Termos e Condições da 33ee

01. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a 33ee ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado em https://33ee.cam, você confirma que leu integralmente este documento, compreendeu seu conteúdo e concorda em ficar vinculado a todas as disposições aqui contidas.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma. A continuidade do uso após a publicação de versões atualizadas deste documento implica aceitação automática das alterações realizadas.

02. Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 33ee, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em jurisdição onde o acesso a plataformas de apostas e jogos de azar online seja legalmente permitido;
• Agir em nome próprio e não representar terceiros no uso da conta;
• Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) sem prévia comunicação à Plataforma;
• Não ter sido previamente excluído, banido ou suspenso da Plataforma por violação destes Termos.

A 33ee reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade, a qualquer momento, sem aviso prévio.

03. Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo é expressamente proibido e constitui violação grave destes Termos, sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas associadas e ao perdimento dos saldos disponíveis.

3.2 Informações Cadastrais

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular ativo no Brasil.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 33ee recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) para maior segurança. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte da Plataforma.

04. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as legislações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações correlatas) e com as políticas internacionais de Know Your Customer (KYC), a 33ee poderá, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios de identidade do Usuário.

4.1 Documentos Exigidos

• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso;
• CPF: comprovação de regularidade junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com rosto e documento claramente visíveis.

4.2 Consequências da Não-Verificação

A 33ee reserva-se o direito de suspender saques, limitar depósitos ou encerrar a conta do Usuário que não conclua o processo de verificação dentro do prazo estabelecido. Os fundos remanescentes serão tratados conforme a política de encerramento de conta vigente.

O prazo médio para análise dos documentos enviados é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis.

05. Depósitos

Para realizar apostas e jogar na 33ee, o Usuário deve depositar fundos em sua conta utilizando um dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma.

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias, sem taxas;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos;
• PicPay — processamento em até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1–2 horas em dias úteis;
• Boleto Bancário — processamento em 1–3 dias úteis após compensação bancária;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — crédito imediato na conta;
• USDT (criptomoeda, redes TRC-20 ou ERC-20) — sujeito a confirmações na blockchain.

5.2 Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método escolhido e o nível de verificação da conta. O depósito mínimo geral é de R$ 10,00. Limites detalhados por método estão disponíveis na seção de pagamentos da Plataforma.

5.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros não são aceitos e poderão resultar no bloqueio dos fundos e encerramento da conta.

06. Saques

6.1 Condições Gerais

O Usuário pode solicitar o saque de fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que:

• A verificação KYC esteja concluída e aprovada;
• Não existam apostas pendentes ou investigações de segurança em andamento;
• Os requisitos de apostas relacionados a bônus eventualmente recebidos tenham sido cumpridos.

6.2 Método de Saque

O método de saque preferencial é o Pix, processado em até 10 (dez) minutos após aprovação. A chave Pix informada deve estar vinculada ao CPF cadastrado na conta do Usuário. Saques via cartão de crédito não estão disponíveis — utilize Pix ou transferência bancária para retiradas.

6.3 Limites e Prazo

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00. Não há limite máximo fixo para saques rotineiros, porém solicitações acima de determinado valor podem estar sujeitas a verificação adicional de segurança, conforme política interna da 33ee.

6.4 Responsabilidade Tributária

O Usuário é exclusivamente responsável por declarar os valores obtidos por meio de apostas e jogos perante a Receita Federal do Brasil, conforme a legislação do Imposto de Renda vigente. A 33ee recomenda a consulta a um contador ou assessor tributário para orientações específicas.

07. Bônus e Promoções

A 33ee oferece bônus e promoções periodicamente, sujeitos a termos específicos de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas (rollover/wagering), que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores provenientes do bônus;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Apostas em jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat) contribuem com percentual reduzido para o cumprimento do rollover — consulte os termos de cada promoção;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas nem sacados diretamente sem o cumprimento das condições;
• A 33ee reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, criação de múltiplas contas ou qualquer forma de exploração de promoções;
• Bônus têm prazo de validade. Fundos de bônus não utilizados dentro do prazo serão removidos automaticamente da conta.

08. Apostas Esportivas

8.1 Aceitação de Apostas

A 33ee reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente em casos de erro nas odds, eventos cancelados ou suspeita de manipulação de resultados (match-fixing).

8.2 Odds e Alterações

As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as que prevalecem. Mudanças posteriores não afetam apostas já confirmadas. Em caso de erro manifesto nas odds — valores claramente fora do padrão de mercado —, a 33ee poderá anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados.

8.3 Eventos Cancelados ou Suspensos

Se um evento esportivo for cancelado, suspenso ou não concluído dentro do prazo estabelecido pelas regras do esporte em questão, as apostas relacionadas serão declaradas nulas e os valores apostados serão devolvidos ao saldo do Usuário, salvo disposição em contrário nas regras específicas de cada modalidade.

8.4 Apostas Ao Vivo (In-Play)

Apostas ao vivo estão sujeitas a condições especiais. A 33ee poderá suspender mercados ao vivo a qualquer momento durante o evento. Apostas realizadas após a ocorrência do resultado em questão — mesmo que não exibido em tempo real por limitações técnicas — poderão ser anuladas.

09. Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na 33ee são fornecidos por provedores terceirizados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe, entre outros) certificados por organismos internacionais de auditoria, como a eCOGRA e a GLI.

9.1 RTP e Aleatoriedade

O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. Todos os resultados são gerados por sistemas de RNG (Random Number Generator) auditados, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.

9.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — interrupção de conexão, erro de sistema, travamento — a 33ee utilizará os registros do servidor para determinar o estado correto do jogo. Apostas cujo resultado não possa ser determinado com segurança serão anuladas e os valores devolvidos.

10. Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Cadastro de múltiplas contas (contas duplicadas);
• Uso de bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software que simule comportamento humano;
• Manipulação, exploração ou abuso de erros técnicos ou bugs da Plataforma;
• Qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para fins ilícitos;
• Tentativa de fraude em métodos de pagamento, incluindo chargebacks indevidos;
• Compartilhamento de conta com terceiros;
• Coleta ou raspagem (scraping) de dados, odds ou conteúdo da Plataforma sem autorização expressa;
• Conduta abusiva, ameaçadora ou de assédio em relação à equipe de suporte ou outros usuários;
• Apostas em conluio (syndicate betting) com o objetivo de explorar promoções ou desequilibrar mercados.

A verificação de qualquer conduta proibida resultará no encerramento imediato da conta, confisco de saldos e possível comunicação às autoridades competentes.

11. Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 33ee. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar todos os fundos disponíveis em sua conta.

11.2 Encerramento pela Plataforma

A 33ee reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; atividade fraudulenta ou suspeita; solicitação de autoridades competentes; inatividade prolongada (conta sem movimentação por mais de 12 meses); ou a critério exclusivo da Plataforma, mediante devolução dos saldos devidos.

11.3 Saldos em Conta Encerrada

Fundos reais disponíveis na conta no momento do encerramento serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento principal cadastrado, deduzidas eventuais taxas aplicáveis, desde que a verificação KYC esteja completa. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados sem direito a ressarcimento.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A 33ee não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos, uma vez que esses serviços envolvem risco inerente e dependem de resultado aleatório;
• A Plataforma não garante lucro ou retorno financeiro ao Usuário em nenhuma circunstância;
• A 33ee não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• A 33ee não garante operação ininterrupta da Plataforma e poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio;
• A responsabilidade total da 33ee perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor dos fundos reais disponíveis na conta no momento do evento gerador da reclamação.

13. Jogo Responsável

A 33ee está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas de autocontrole a todos os Usuários:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais;
• Limites de perda por período;
• Limites de tempo de sessão com alertas automáticos;
• Autoexclusão temporária por 30, 90 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente, irrevogável;
• Quiz de autoavaliação para identificação de comportamento de risco.

Usuários que identificarem sinais de dependência ao jogo são encorajados a buscar ajuda especializada. Recursos disponíveis: Jogadores Anônimos Brasil (jogadoresanonimos.org.br) e CVV (Centro de Valorização da Vida — ligue 188 ou acesse cvv.org.br).

Para informações completas sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável.

14. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais do Usuário pela 33ee é regulado pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD).

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, exclusão, revogação do consentimento e informação sobre compartilhamento com terceiros. Para exercer quaisquer desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço: [email protected]

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis do país de licenciamento da 33ee, sem prejuízo da aplicação das normas de ordem pública e consumidoristas brasileiras que protejam os direitos do Usuário residente no Brasil.

O Brasil regulamentou as apostas esportivas de cota fixa pela Lei 13.756/2018 e o cassino online pela Lei 14.790/2023, sendo a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, o órgão regulador responsável. A 33ee acompanha o processo regulatório brasileiro e busca conformidade progressiva com o novo marco legal.

Controvérsias decorrentes destes Termos que não sejam resolvidas amigavelmente serão submetidas, preferencialmente, à arbitragem conforme as regras do foro competente, ou ao Poder Judiciário Brasileiro nas hipóteses em que a arbitragem não for aplicável.

16. Alterações nestes Termos

A 33ee reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes de entrarem em vigor, exceto em casos de urgência decorrentes de exigências legais ou regulatórias.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta conforme o procedimento descrito na Seção 11.

17. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 33ee pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: disponível na Plataforma após login (08h–23h, Horário de Brasília)
• Chat ao Vivo: disponível 24/7 na Plataforma
• Telegram: disponível na Plataforma